STF: Maioria para confirmar revisão de súmulas após mudanças legislativas
O Supremo Tribunal Federal precisa rever ou cancelar, conforme o caso, súmulas vinculantes baseadas em atos normativos que tenham sido posteriormente revogados ou modificados. Mesmo assim, é constitucional a previsão legislativa de perda dos dias abatidos pelo condenado que comete falta grave durante a execução penal.
Esta foi a tese de repercussão geral aceita pelo Plenário do STF a partir da formação de maioria, nesta terça-feira (28/2), em um julgamento virtual. A sessão será oficialmente encerrada às 23h59.
A Lei 11.417/2006 já determina ao Supremo a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes nos casos em que a lei discutida pelo enunciado é revogada ou modificada.
Quanto à revisão ou o cancelamento da súmula vinculante que discute a perda da remição de pena em caso de falta grave, os ministros votaram por aguardar o julgamento de outras duas propostas de súmula.
Caso concreto
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia limitado a um terço a perda dos dias remidos por um condenado, conforme a redação atual da LEP. A Defensoria Pública gaúcha interpôs recurso extraordinário em nome do condenado para contestar o acórdão.
Fux lembrou que, em 2008, o STF discutiu apenas se a antiga previsão legislativa era constitucional. Isso porque, à época, teses defensivas alegavam direito adquirido aos dias remidos, por estarem submetidos a regras específicas. Ou seja, a corte não debateu o conceito de falta grave, nem sua proporcionalidade com relação à perda da remição.
Desta forma, o ministro constatou que a alteração promovida em 2011 "sequer chegou a ferir o disposto no enunciado sumular", pois se referiu apenas ao tempo de pena remido que pode ser revogado em caso de falta grave. Por isso, votou por rejeitar o RE.
Mesmo assim, o relator reconheceu a necessidade de revisar a Súmula Vinculante 9, devido ao risco de multiplicação dos processos relativos ao tema. A corte debaterá o enunciado quando analisar duas propostas que estão suspensas até o trânsito em julgado do caso.
Até o momento, Fux já foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
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RE 1.116.485
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https://www.conjur.com.br/2023-fev-28/stf-maioria-revisao-sumulas-mudancas-legislativas
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