Responsabilidade à redução a condição análoga a de escravo: TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão (conhecida como “lista suja”).
TESE
O fato de o proprietário ter arrendado parte das terras para terceiro não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições degradantes.
O CASO
O pecuarista, proprietário de fazendas em São Gabriel D’Oeste (MS), foi autuado, em 2008, pela fiscalização do trabalho. Os fiscais encontraram três homens e uma mulher submetidos a condições degradantes na atividade de carvoejamento. Eles trabalhavam das 5h às 17h, com pequeno intervalo para o almoço, de segunda a sábado, e, apesar de terem folga aos domingos, não tinham condições de sair do local.
Os trabalhadores recebiam por produção, que variava de acordo com a atividade de cada um; não usavam equipamentos de proteção individual (EPIs); e não haviam passado por exames admissionais ou recebido orientações sobre os riscos da atividade. Também não havia instalações sanitárias nem alojamento adequado, e os trabalhadores tinham de utilizar o mato próximo à bateria de fornos para suas necessidades fisiológicas.
Além de lavrar diversos autos de infração, a fiscalização também determinou a inclusão do fazendeiro no cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência.
Contra as medidas, o responsável acionou a Justiça do Trabalho, sustentando ter arrendado parte das terras para uma terceira pessoa que, agindo com autonomia e independência, teria contratado os trabalhadores para a carvoaria. Além da exclusão de seu nome do cadastro, ele pedia indenização por danos morais contra a União.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) julgou o pedido improcedente.
TRT - 24ª REGIÃO
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região entendeu que as infrações apontadas pela fiscalização não tinham relação com a submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Entre outros pontos, o TRT considerou que o proprietário do imóvel rural havia se comprometido, mediante Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a adotar medidas direcionadas às questões que envolvem a exploração de sua área e o trabalho necessário para esse fim. Também entendeu que o fato de ele não ter participado diretamente na carvoaria deve ser considerado para a exclusão do seu nome na lista de empregadores.
A União recorreu, então, ao TST.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O relator do recurso de revista, ministro Augusto César, explicou que, a partir da alteração do artigo 149 do Código Penal pela Lei 10.803/2003, o crime de reduzir alguém à condição análoga à escravidão passou a abranger, literalmente, a execução de jornada exaustiva e a sujeição a condições degradantes de trabalho.
"A configuração do trabalho escravo atual não depende da restrição da liberdade do trabalhador, conforme jurisprudência do STF, que entende que o bem jurídico tutelado vai além da liberdade individual, englobando também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários, que constituem o sistema social trazido pela Constituição".
No caso, o ministro destacou que, no contexto descrito pelo TRT, deve ser reconhecida a violação de dispositivos constitucionais e da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural. Para o colegiado, na condição de proprietário rural, o empregador, ainda que indiretamente, se beneficia da mão-de-obra das pessoas que prestavam serviços em condições degradantes. Portanto, não procede a alegação de que elas prestavam serviços para um arrendatário e explorador de carvoaria no local, e não para o dono das fazendas.
A decisão foi unânime.
RR-1001-43.2011.5.24.0001
Informações via:
https://www.conjur.com.br/2022-ago-12/fazendeiro-nao-tirar-nome-lista-trabalho-escravo
Imagens via:
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