Piso Salarial Nacional da Enfermagem suspenso: STF
O plenário do STF validou decisão cautelar do ministro Barroso que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
O placar final foi de 7 a 4.
Sessão virtual
Ato contínuo, a liminar foi levada ao plenário virtual para análise do colegiado.
Barroso votou por manter a decisão e foi acompanhado por:
Ricardo Lewandowski;
Alexandre de Moraes;
Dias Toffoli;
Cármen Lúcia;
Gilmar Mendes; e,
Luiz Fux.
O ministro frisou a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que:
"é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados". "Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei".
Além disso, alertou que Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde.
"No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta."
Ministro André Mendonça inaugurou a divergência e deixou de referendar a liminar. Para S. Exa., se impõe a postura que se convencionou denominar como "autocontenção judicial".
"É preciso que se verifique, no caso concreto, para além dos convencionais requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a 'conveniência política da suspensão da eficácia' do ato normativo questionado, considerando, sobretudo, a deferência que a Corte Constitucional deve ter, em regra, perante as escolhas e sopesamentos feitos pelos Poderes Legislativo e Executivo."
Mendonça foi acompanhado por Nunes Marques, que ressaltou:
"Esta Corte não possui todas as variáveis desta delicada equação, ao menos neste momento. Isto é, não se sabe ao certo se haverá mesmo demissões em massa ou não, bem como se haverá falta de leitos hospitalares."
O ministro Edson Fachin também acompanhou o voto de André Mendonça, assim como a ministra Rosa Weber.
Processo: ADIn 7.222
Informações via:
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https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Roberto_Barroso
https://pt.wikipedia.org/wiki/Andr%C3%A9_Mendon%C3%A7a