Perícias Previdências sem pagamento há 06 meses, problemas a vista?

Desde setembro do ano passado, devido a questões orçamentárias, estão suspensos os pagamentos de honorários periciais nas ações previdenciárias que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm assistência judiciária gratuita deferida. Como consequência, vem se formando uma enorme fila de processos paralisados por falta de perícia.

O TRF-4, por exemplo, possuí aproximadamente 39 mil solicitações referentes a honorários de perícias. Já o TRF-5 tem atualmente 53.074 perícias validadas aguardando pagamento.

A situação ocorre por causa do fim da vigência da Lei 13.876/2019. A norma havia estabelecido que, o Poder Executivo como responsável pelo pagamento das perícias em tais ações pelo prazo de dois anos.

O prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado. Todavia, é de salientar que no início do mês passado, 02/2022, o Senado aprovou um projeto que garantia o custeio das perícias pelo Executivo até o fim de 2024. A proposta também foi aprovada pela Câmara no último dia 15/03/2022, mas com mudanças para garantir a permanência de recebimento dos honorários. Ao momento, o texto encontrasse junto ao Senado e por enquanto não foi analisado.

https://www.conjur.com.br/2022-mar-24/pericias-acoes-previdenciarias-pagamento-seis-meses