Orgia legislativa macula autoridade das leis brasileiras, afirma Luiz Fux

Na opinião do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a litigiosidade desenfreada que tanto prejudica o Brasil tem como uma das causas o que ele define como "orgia legislativa": uma profusão de normas contraditórias que acabam por macular a autoridade das leis nacionais.

A crítica foi feita em aula magna proferida na noite desta quarta-feira (14/6), na abertura do I Congresso Brasileiro de Precedentes, na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O ministro abordou o tema ao tratar da existência de insegurança legal no país.

"O problema é essa orgia legislativa. No Brasil, temos quatro leis tributárias por dia. Ora pode, ora não pode. O ambiente não pode ser assim instável. Isso macula a autoridade da lei, como afirmava Cappelletti", disse ele, em referência ao jurista italiano Mauro Cappelletti.

Não é a primeira vez que o ministro Fux usa esse termo. Ele fez a mesma referência no ano passado, ao tratar da comissão criada pelo Senado para unificar e modernizar o processo administrativo e judiciário. Em setembro, o grupo aprovou proposta de reforma na lei sobre o processo administrativo e também de um novo Código Tributário.

O mesmo ocorreu em 2021, durante seminário da Escola Superior do Ministério Público. E ainda em 2020, em evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Em todas essas oportunidades, Fux tratou da necessidade de garantir segurança jurídica ao país.

Ao público presente no STJ, o ministro destacou que uma forma de alcançar esse objetivo é valorizar o sistema de precedentes que o Brasil inaugurou com a Reforma do Judiciário de 2004 e impulsionou com a aprovação do Código de Processo Civil de 2015.

Em sua análise, os precedentes têm como fundamento constitucional os valores prometidos pela Constituição de 1988: igualdade e segurança jurídica. "Não é mera divagação acadêmica. Um país que não promete segurança jurídica é um país alijado do ranking Doing Bussiness", disse o ministro, referindo-se à classificação que mede as condições que os países oferecem ao ambiente de negócios.

"Um investidor quer saber o que vai acontecer se ele submeter seu caso a uma análise subjudice. É importante que saibam como pensam os tribunais brasileiros. E ele só vai saber através dos precedentes."

Um exemplo citado por Fux é o do estado americano de Delaware, que, segundo a revista Forbes, abriga 66,8% das empresas que integram o ranking "Fortune 500". Isso ocorre, entre outros motivos, porque a lei estadual sobre o tema, General Corporation Law, é tida como uma das mais avançadas e flexíveis do mundo.

"Por que elas estão ali? Porque a jurisprudência é estável", disse o ministro. "Vejam a importância do precedente para garantir a isonomia, segurança jurídica e atração de empresas pelo Brasil. Hoje, se aponta a insegurança jurídica como um fator que gera o risco-Brasil."

O precedente, pontuou o magistrado, não engessa o Direito, mas o torna estável e arregimenta a confiança legítima da população.

"Se os tribunais se afastam muito do sentimento constitucional do povo, sofrem níveis alarmantes de insatisfação perante a população. E nós, homens públicos, temos de suportar esse ônus, acrescido do ônus do trabalho. Pouca gente sabe do volume que os tribunais têm para decidir."

Informações via:

https://www.conjur.com.br/2023-jun-14/orgia-legislativa-macula-autoridade-leis-luiz-fux