Julgamentos e Teses do STF: Edição 213 - 1º a 7 de agosto de 2022.

Mérito da Repercussão Geral

Julgamentos

Tema: 900

Processo(s): RE 964.659 - Relator: Min. Dias Toffoli

Título: Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.

Foi fixada a seguinte tese: “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. ”

Tema: 1.223

Processo(s): RE 1.381.261 Relator: Min. Dias Toffoli

Título: Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Foi fixada a seguinte tese: “São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.”

Temas com Trânsito em Julgado

Tema: 1.127

Processo(s): RE 1.307.334 Relator: Min. Alexandre de Moraes

Título: Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Informações via:

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio213.pdf