Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina: TRF-4

A pandemia perdeu força, porém, suas consequências começam a aparecer, inclusive no Poder Judiciário.

O CASO

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de indenização contra a União baseado na demora em adquirir as doses da vacina contra a Covid-19 no último ano, segundo a turma: não foi possível constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento.

A ação foi ajuizada em junho de 2021 pela viúva e os três filhos de um homem que faleceu, aos 50 anos de idade, vítima da doença. A família pediu R$ 200 mil por danos morais e R$ 500 mil por danos materiais, devido ao desamparo para o sustento dos filhos.

Segundo os autores, a União teria responsabilidade pelo óbito, pois não forneceu as vacinas a tempo e até mesmo recusou diversas propostas comerciais para compra dos imunizantes. Eles apontaram omissão estatal, "já que o país teria condições de ter uma oferta muito maior de vacina se o governo tivesse agido a tempo".

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) julgou os pedidos improcedentes. A família recorreu ao TRF-4.

A desembargadora-relatora Marga Barth Tessle reconheceu a ocorrência de "diversas atitudes de autoridades no âmbito federal que não contribuíram para a contenção do coronavírus de maneira eficiente".

No entanto, ressaltou: "Ainda que houvesse uma postura diferente na esfera governamental, não há nenhuma segurança de que isso evitaria a morte no caso específico".

Ou seja, não seria possível saber se o homem conseguiria ter tomado ao menos a primeira dose, tendo em vista o calendário de vacinação. Mesmo que tivesse sido vacinado, não havia garantia de que o óbito não aconteceria, nas suas condições de saúde.

"Não parece razoável impor a toda a sociedade brasileira que arque com a indenização pretendida", concluiu a magistrada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Bom, dá-se a entender que embora fiquem claras as "atitudes de autoridades no âmbito federal que não contribuíram para a contenção do coronavírus de maneira eficiente", não é suficiente para caracterizar a omissão. Ou seja, independente do que aconteça, ao que parece, nunca haverá dever do Estado. Há quem diga que parece totalmente razoável que a coletividade arque com o ônus da irresponsabilidade dos líderes políticos que escolhem, até porque assim pensarão melhor na hora de elege-los.

Informações via:

https://www.conjur.com.br/2022-jul-11/estado-nao-responsavel-morte-atraso-compra-vacina

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