Direto do STF

Tema: 970

Processo(s): RE 732.686

Relator: Min. Luiz Fux

Título: Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis

Tema: 298

Processo(s): RE 545.796

Relator: Min. Gilmar Mendes

Título: Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.