Crise nos poderes?
O ministro Dias Toffoli, do STF, extinguiu uma notícia-crime contra o PGR, Augusto Aras, e a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, pela suposta prática do crime de prevaricação.
"Não cabe ao Supremo Tribunal Federal instaurar, a pedido de parlamentares, investigação criminal ou procedimento administrativo contra autoridades da Procuradoria-Geral da República. Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público da União, a promoção de ação penal pública contra o PGR é de competência do subprocurador-geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal."
O pedido foi formulado por sete senadores que integraram, no último ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid:
Omar Aziz (PSD-AM);
Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
Renan Calheiros (MDB-AL);
Humberto Costa (PT-PE);
Fabiano Contarato (PT-ES);
Otto Alencar (PSD-BA); e,
Tasso Jereissati (PSDB-CE).
De acordo com os parlamentares, o PGR e a vice teriam atuado para blindar o presidente Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros do governo. A dupla promoveu o arquivamento de sete das dez apurações preliminares abertas para investigar delitos de charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária, uso irregular de verba e epidemia com resultado de morte.
Contudo, Toffoli afirmou que:
"Os fatos narrados e suas eventuais provas devem ser apresentados perante a autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte".
O relator destacou que o MP tem atribuição exclusiva de representar por abertura de inquérito.
"Não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos".
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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Pet. 10.489
Informações via:
https://www.conjur.com.br/2022-set-02/toffoli-extingue-noticia-crime-senadores-aras-vice-pgr
Imagens via:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Dias_Toffoli
https://istoe.com.br/aras-indica-lindora-araujo-para-o-cargo-de-vice-procuradora-geral-da-republica/