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STF mantém veto a lei que aumentou base cálculo do IPTU em Cuiabá

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CNJ: Moro e magistrados do TRF-4 serão investigados por gestão caótica

- 2 de nov.
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Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas

- 1 de nov.
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- 11 de out.
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STF: Guardas municipais integram sistema de segurança pública

- 10 de out.
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MP 1.184/2023 - Lula assina MP para taxar fundos de super-ricos

- 27 de jul.
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STF estipula regras para o pagamento do piso salarial da enfermagem

- 26 de jul.
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STF manda incluir feminicídio e letalidade policial em Plano Nacional de Segurança

- 25 de jul.
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Orgia legislativa macula autoridade das leis brasileiras, afirma Luiz Fux

- 5 de mai.
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STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais

- 2 de mai.
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Reclamação ao STJ por descumprimento de IAC não depende de decisão de tribunal

- 27 de abr.
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STF julga improcedente ação de Deltan Dallagnol contra sanção disciplinar aplicada pelo CNMP

- 26 de abr.
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CNJ afasta juiz acusado de participação em organização criminosa no Amazonas

- 24 de abr.
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STJ: Mantida a intervenção pelo TJ/MT na saúde de Cuiabá

- 20 de abr.
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TJ/SP: Lei municipal de combate ao abuso sexual de crianças é constitucional

- 14 de abr.
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STF: Maioria para confirmar revisão de súmulas após mudanças legislativas

- 13 de abr.
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Ação sobre pesca de arrasto no RS está parada no gabinete de Kássio há 2 anos

- 21 de mar.
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Verificado o negacionismo resta mantido o processo contra funcionária pública

- 13 de mar.
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Derruba lei que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais: STF

- 10 de mar.
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Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela PRF: STF